HC 1039360 - DECISAO

HC 1039360 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENNED TORRES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

KENNED TORRES DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal