HC 1030868 - DECISAO

HC 1030868 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal antes de inaugurada a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via, a nulidade processual não foi argüida no momento oportuno (preclusão) e, conforme art. 563 do CPP, a anulação de atos processuais depende da demonstração de dano concreto às partes.

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA; Paciente: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Preclusão, Sigilo Das Comunicações, Dosimetria Das Penas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Preclusão Sigilo Das Comunicações Dosimetria Das Penas

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA

Paciente

VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade de prova obtida sem autorização judicial (acesso ao celular) e violação do sigilo das comunicações
  3. 3 Preclusão por não arguir nulidade no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal antes de inaugurada a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via, a nulidade processual não foi argüida no momento oportuno (preclusão) e, conforme art. 563 do CPP, a anulação de atos processuais depende da demonstração de dano concreto às partes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se