RHC 222593 - DECISAO

RHC 222593 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e fatos na execução penal; a regressão de regime foi plausivelmente fundamentada pelo juízo da execução em reiteradas violações do perímetro de monitoramento eletrônico caracterizadoras de falta grave, não se verificando ilegalidade manifesta; ademais, falta grave recente afasta a possibilidade de livramento condicional e o pedido alternativo não foi previamente apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO LOPES PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Livramento Condicional, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoração Eletrônica Livramento Condicional Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO LOPES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão que reconheceu falta grave e determinou regressão de regime na execução penal?
  2. 2 Podem alegadas falhas técnicas do equipamento de monitoração eletrônica afastar a configuração de falta grave?
  3. 3 É cabível conceder livramento condicional diante de falta grave recente e sem prévia apreciação do juízo de origem?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e fatos na execução penal; a regressão de regime foi plausivelmente fundamentada pelo juízo da execução em reiteradas violações do perímetro de monitoramento eletrônico caracterizadoras de falta grave, não se verificando ilegalidade manifesta; ademais, falta grave recente afasta a possibilidade de livramento condicional e o pedido alternativo não foi previamente apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.