HC 1039233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: ARON REZENDE BEZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Nulidade Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Nulidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

ARON REZENDE BEZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.