RHC 222699 - DECISAO

RHC 222699 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por óbice previsto no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, ante coincidência das teses com as já apreciadas no HC n. 1.024.783/ES.

Parties
Paciente: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xi, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feito Complexo, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feito Complexo Prejudicialidade

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Parties

MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xi, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 redesignações de audiência atribuídas ao Estado (ausência de testemunhas, problemas técnicos, sobrecarga de pauta)
  3. 3 coincidência de teses com precedente do STJ (HC n. 1.024.783/ES) e aplicação do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por óbice previsto no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, ante coincidência das teses com as já apreciadas no HC n. 1.024.783/ES.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.