RHC 224123 - DECISAO

RHC 224123 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia descreveu adequadamente a materialidade e apresentou indícios mínimos de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, além de existir fundamentação para a prisão preventiva (gravidade concreta, atuação em organização criminosa, risco de reiteração e de interferência na instrução). Ademais, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame probatório e para decidir sobre negativa de autoria ou insuficiência de provas que demandariam dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia e suficiência da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia descreveu adequadamente a materialidade e apresentou indícios mínimos de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, além de existir fundamentação para a prisão preventiva (gravidade concreta, atuação em organização criminosa, risco de reiteração e de interferência na instrução). Ademais, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame probatório e para decidir sobre negativa de autoria ou insuficiência de provas que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.