HC 1036977 - DECISAO

HC 1036977 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, é incabível, razão pela qual o relator, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conhece da impetração; não obstante, reconheceu-se que a defesa supriu a falta de instrução permitindo exame de mérito, e recomendou-se ao Juízo das Execuções que, havendo falta de vagas, adote as medidas previstas no RE n. 641.320/RS (por exemplo, saída antecipada de outro condenado e concessão de prisão domiciliar monitorada a este) para viabilizar o cumprimento do regime semiaberto do paciente.

Parties
Paciente: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA; Respondente: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA

Paciente

Juízo das Execuções Criminais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar em habeas corpus quando a matéria está em súmula ou jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, é incabível, razão pela qual o relator, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conhece da impetração; não obstante, reconheceu-se que a defesa supriu a falta de instrução permitindo exame de mérito, e recomendou-se ao Juízo das Execuções que, havendo falta de vagas, adote as medidas previstas no RE n. 641.320/RS (por exemplo, saída antecipada de outro condenado e concessão de prisão domiciliar monitorada a este) para viabilizar o cumprimento do regime semiaberto do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.