HC 1039306 - DECISAO

HC 1039306 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não se evidenciando constrangimento ilegal passível de reparação nesta via, e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do writ; ademais é reconhecida a admissibilidade da execução provisória da pena nos termos do entendimento do STF (Tema 1.068) e do art. 492, I, "e", do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA; Corréu: Igor Waster Soares Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Reexame De Provas

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Parties

BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA

Paciente

Igor Waster Soares Campos

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto prazo para recurso ordinário ainda em curso
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva fundada na não localização para citação por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não se evidenciando constrangimento ilegal passível de reparação nesta via, e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do writ; ademais é reconhecida a admissibilidade da execução provisória da pena nos termos do entendimento do STF (Tema 1.068) e do art. 492, I, "e", do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se