HC 1039280 - DECISAO

HC 1039280 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior, razão pela qual a liminar foi indefirida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON BRUNO SANTOS DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON BRUNO SANTOS DE ALCANTARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na remessa do inquérito policial ao Ministério Público e no oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior, razão pela qual a liminar foi indefirida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal