HC 1037182 - DECISAO

HC 1037182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ apreciar o pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO RESENDE DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Não Conhecida (stj Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RESENDE DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Não Conhecida (stj Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 justificação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 discussão sobre fiança e alegação de criminalização da pobreza

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ apreciar o pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.