HC 1034986 - DECISAO

HC 1034986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; alternativamente, não há ilegalidade manifest a na dosimetria porque a fundamentação para exasperação da pena-base é idônea e pormenorizada, considerando culpabilidade exacerbada (transporte de criança e fuga perigosa) e a quantidade de droga (54,1 kg), de modo que a revisão da pena não se impõe.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO STROKA CABIANCA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Culpabilidade, Quantidade De Droga, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Revisão Criminal Culpabilidade +2 more

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Parties

MARCELO ANTONIO STROKA CABIANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão de transporte de criança e fuga perigosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; alternativamente, não há ilegalidade manifest a na dosimetria porque a fundamentação para exasperação da pena-base é idônea e pormenorizada, considerando culpabilidade exacerbada (transporte de criança e fuga perigosa) e a quantidade de droga (54,1 kg), de modo que a revisão da pena não se impõe.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.