HC 1038822 - DECISAO

HC 1038822 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque, em regra, não cabe HC contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF) salvo em caso de ilegalidade flagrante, e no caso não foi possível aferir eventual ilegalidade devido à ausência da cópia da decisão monocrática indispensável para a demonstração do constrangimento ilegal; assim, não se admite mitigação do óbice sumular nem pronunciamento antecipado do STJ.

Parties
Paciente: ERICO ANTONIO PADILHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERICO ANTONIO PADILHA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de instrução com cópia da decisão monocrática para demonstração de ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque, em regra, não cabe HC contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF) salvo em caso de ilegalidade flagrante, e no caso não foi possível aferir eventual ilegalidade devido à ausência da cópia da decisão monocrática indispensável para a demonstração do constrangimento ilegal; assim, não se admite mitigação do óbice sumular nem pronunciamento antecipado do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se