HC 1032391 - DECISAO

HC 1032391 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, que constitui novo título judicial exigindo impugnação própria, sendo assim inviável o prosseguimento do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: EMERSON MIRANDA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (0808888-84.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

EMERSON MIRANDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (0808888-84.2025.8.14.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus impetrado contra decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, que constitui novo título judicial exigindo impugnação própria, sendo assim inviável o prosseguimento do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.