RHC 219231 - DECISAO

RHC 219231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência, por haver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir entre o presente recurso e o HC n. 1.016.581/PR, de modo que a pretensão recursal é mera reiteração do que já foi impugnado, justificando a não atuação desta Corte sobre o mérito.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre recursos em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência, por haver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir entre o presente recurso e o HC n. 1.016.581/PR, de modo que a pretensão recursal é mera reiteração do que já foi impugnado, justificando a não atuação desta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.