HC 1005905 - DECISAO

HC 1005905 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e da existência de óbices processuais (concomitância de meios impugnatórios e princípio da unirrecorribilidade), tornando inadequada a via do writ para a apreciação da matéria no momento.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE LANGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005943-96.2022.4.04.7208)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade Recursal, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Dispositivos Informáticos, Pornografia Infanto Juvenil
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LANGE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005943-96.2022.4.04.7208)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de recurso especial superveniente
  2. 2 acesso à íntegra dos dados extraídos de dispositivos apreendidos e alegada violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 concomitância de meios impugnatórios e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e da existência de óbices processuais (concomitância de meios impugnatórios e princípio da unirrecorribilidade), tornando inadequada a via do writ para a apreciação da matéria no momento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.