HC 1039207 - DECISAO

HC 1039207 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não havendo elementos de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura deste Tribunal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERSON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
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Parties

CARLOS ROBERSON DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária
  2. 2 manutenção de monitoramento eletrônico por excesso de prazo e ausência de decisão revisional fundamentada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não havendo elementos de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura deste Tribunal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.