RHC 223978 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser inadequado formalmente (interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, não previsto no permissivo constitucional) e por ser intempestivo, tendo sido apresentado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; ademais, a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro tal modalidade de interposição, impedindo a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DO REGO GOVEIA; Paciente: paciente (companheiro); Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar De Cabimento E Intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Cabimento Recursal, Intempestividade, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Cabimento Recursal Intempestividade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DO REGO GOVEIA

Recorrente

paciente (companheiro)

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar De Cabimento E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 intempestividade do recurso (prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990)
  3. 3 erro grosseiro ao interpor recurso ordinário em substituição a recurso adequado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser inadequado formalmente (interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, não previsto no permissivo constitucional) e por ser intempestivo, tendo sido apresentado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; ademais, a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro tal modalidade de interposição, impedindo a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.