HC 1039563 - DECISAO

HC 1039563 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, a ausência de pedido prévio ao juízo da execução e ao tribunal a quo impede o exame do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância. Por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELLY ELEUTERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, reconhecida a incompetência do STJ para o processamento na hipótese apresentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA GABRIELLY ELEUTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de prévio requerimento às instâncias ordinárias para concessão de prisão domiciliar (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, a ausência de pedido prévio ao juízo da execução e ao tribunal a quo impede o exame do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância. Por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, reconhecida a incompetência do STJ para o processamento na hipótese apresentada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.