HC 1039055 - DECISAO

HC 1039055 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação de acórdão sem notícia de recurso posterior, o habeas corpus assumiria caráter revisionai e não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada ilegalidade flagrante no julgado impugnado, inexiste fundamento para concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA NUNES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Concessão De Ofício
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Parties

NATANAEL VIEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação de acórdão sem notícia de recurso posterior, o habeas corpus assumiria caráter revisionai e não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada ilegalidade flagrante no julgado impugnado, inexiste fundamento para concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.