HC 1026444 - DECISAO

HC 1026444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a impetração atacava decisão monocrática de relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; ademais, em caso de manifesta incompetência o relator pode indeferir liminarmente, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reabrir o julgamento do acórdão de apelação transitado em julgado.

Parties
Paciente: JEFERSON GONÇALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria/majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria/majorantes

Case Brief

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Parties

JEFERSON GONÇALVES NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exaurimento da instância ordinária por agravo regimental
  3. 3 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a impetração atacava decisão monocrática de relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; ademais, em caso de manifesta incompetência o relator pode indeferir liminarmente, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reabrir o julgamento do acórdão de apelação transitado em julgado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.