HC 1038506 - DECISAO

HC 1038506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal manejado após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência da Corte para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); por isso, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE ANCHIETA ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal manejado após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência da Corte para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); por isso, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.