HC 1038766 - DECISAO

HC 1038766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada e sendo cabível, se for o caso, a interposição de revisão criminal no próprio Tribunal de origem; a adoção da via do habeas corpus nesta Corte importaria em supressão de instância e violação da competência do STJ para tais matérias.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS THOME MOREIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado) / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão

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Parties

JEAN CARLOS THOME MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado) / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 Preclusão de nulidades não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada e sendo cabível, se for o caso, a interposição de revisão criminal no próprio Tribunal de origem; a adoção da via do habeas corpus nesta Corte importaria em supressão de instância e violação da competência do STJ para tais matérias.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.