HC 1039609 - DECISAO

HC 1039609 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional em razão do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem sem apreciação do pleito; aplicando o entendimento do STJ e o art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se não houve interposição de agravo em execução e se existe ilegalidade patente na decisão que determinou o exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Prisional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Exame Criminológico Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de exame criminológico como condição para análise de progressão prisional
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por indeferimento liminar sem apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional em razão do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem sem apreciação do pleito; aplicando o entendimento do STJ e o art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se não houve interposição de agravo em execução e se existe ilegalidade patente na decisão que determinou o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução, se existe patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.