RHC 223789 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em benefício do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência segundo os arts. 95, III, e 110 do CPP; assim, o recurso constitucional deve ser extinto sem julgamento do mérito e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: Gabriel da Silva Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido por litispendência; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

Gabriel da Silva Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por haver habeas corpus idêntico anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 licititude da busca domiciliar e validade das provas obtidas mediante ingresso sem mandado
  3. 3 autoridade do Estado em comprovar consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em benefício do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência segundo os arts. 95, III, e 110 do CPP; assim, o recurso constitucional deve ser extinto sem julgamento do mérito e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por litispendência; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Extingue-se o recurso constitucional sem julgamento do mérito por litispendência.