HC 1034974 - DECISAO

HC 1034974 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, que comportaria revisão somente por meio de revisão criminal ou recursos próprios, e não tendo sido inaugurada a competência desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido; alternativamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP, pois as alegações sobre prova e dosimetria exigem revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EULLER ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.000.24.188950-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Por Ausência De Ilegalidade Flagrante
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EULLER ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.000.24.188950-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Por Ausência De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem ex officio por ilegalidade flagrante (art.654, §2º CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, que comportaria revisão somente por meio de revisão criminal ou recursos próprios, e não tendo sido inaugurada a competência desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido; alternativamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP, pois as alegações sobre prova e dosimetria exigem revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido