HC 851471 - ACORDAO

HC 851471 - ACORDAO

Por não haver julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação (revisão criminal inaugurada), e por se tratar de pedido contra acórdão transitado em julgado sem que haja revisão criminal ajuizada na origem, o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 impedimento de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal ajuizada na origem

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação (revisão criminal inaugurada), e por se tratar de pedido contra acórdão transitado em julgado sem que haja revisão criminal ajuizada na origem, o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.