RHC 224357 - DECISAO

RHC 224357 - DECISAO

Constatada a interposição concomitante de agravo em execução na origem e do habeas corpus sobre a mesma matéria, houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que o recurso ordinário não merece provimento e o mérito deverá ser analisado no recurso próprio interposto na origem.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Falta Grave, Regressão De Regime, Intimação Do Apenado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Falta Grave Regressão De Regime Intimação Do Apenado +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Tribunal de origem)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante a existência de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para discussão de matéria afeta à execução penal
  3. 3 Ausência de intimação do apenado para apuração de falta grave e possível violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de agravo em execução na origem e do habeas corpus sobre a mesma matéria, houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que o recurso ordinário não merece provimento e o mérito deverá ser analisado no recurso próprio interposto na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se