HC 1024732 - ACORDAO

HC 1024732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou elementos de convicção suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com transtorno, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; assim, não se configurou coação ilegal a ser corrigida pelo writ.

Parties
Impetrante: MARISON QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Ônus Da Prova Instrução Probatória

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Parties

MARISON QUEIROZ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP em razão de filho menor com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 Ônus do impetrante de demonstrar documentalmente a imprescindibilidade para os cuidados do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou elementos de convicção suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com transtorno, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; assim, não se configurou coação ilegal a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem in limine.