HC 1039186 - DECISAO

HC 1039186 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ANNE CAROLINE CAPALBO DE OMENA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

ANNE CAROLINE CAPALBO DE OMENA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal