HC 983808 - DECISAO

HC 983808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem ex officio; ademais, a desconstituição do entendimento do Tribunal local demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Hora Certa, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Hora Certa Nulidade Processual Unirrecorribilidade Preclusão Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade absoluta por falta de citação válida
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando tramita recurso especial em paralelo (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante passível de correção ex officio (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem ex officio; ademais, a desconstituição do entendimento do Tribunal local demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se