RHC 215668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é meio inadequado para reabrir prazo recursal ou desconstituir coisa julgada após o trânsito em julgado da condenação; não houve ajuizamento de revisão criminal nem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem análise pelo habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: WESLEY WALLACE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Ausência Em Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Por Edital Ausência Em Audiência

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Parties

WESLEY WALLACE DOS SANTOS SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso ordinário cabível após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por intimação da sentença por edital sem esgotamento de diligências
  3. 3 Nulidade pela ausência do réu em audiência de instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é meio inadequado para reabrir prazo recursal ou desconstituir coisa julgada após o trânsito em julgado da condenação; não houve ajuizamento de revisão criminal nem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem análise pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.