HC 1038165 - DECISAO

HC 1038165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via mandamental não se presta a substituir a revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO FERNANDO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Tereza Pires dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Direito De Locomoção

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Parties

ROGERIO FERNANDO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Tereza Pires dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imprópria substituição do habeas corpus por revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecer de writ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via mandamental não se presta a substituir a revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.