HC 1005625 - ACORDAO

HC 1005625 - ACORDAO

Por tratar‑se de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem, o STJ não possui competência para processar o pedido via habeas corpus; portanto o agravo regimental deve ser negado por ser incognoscível o pedido.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO BARRETO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO BARRETO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem, o STJ não possui competência para processar o pedido via habeas corpus; portanto o agravo regimental deve ser negado por ser incognoscível o pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido)

Orders

  • Agravo regimental não provido.