HC 1038587 - DECISAO

HC 1038587 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesto no acórdão do TJSC, que apontou elementos concretos (laudos periciais e conversas extraídas do celular) indicando dedicação do paciente ao tráfico; a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GIULIANO LOPES BARZAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Digital (extração De Dados De Celular), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Digital (extração De Dados De Celular) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GIULIANO LOPES BARZAN FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de conversas extraídas de celular como prova de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesto no acórdão do TJSC, que apontou elementos concretos (laudos periciais e conversas extraídas do celular) indicando dedicação do paciente ao tráfico; a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.