HC 1038988 - DECISAO

HC 1038988 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verificar ilegal constrangimento, pois o julgador exerceu discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais e o acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN VICTOR FERREIRA DIAS; Paciente: RICHARD DE OLIVEIRA PENNA; Paciente: LUCAS ALEXANDRE ROSA DE ANDRADE; Paciente: DOUGLAS EDUARDO ANICETO AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga Apreendida, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quantidade De Droga Apreendida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN VICTOR FERREIRA DIAS

Paciente

RICHARD DE OLIVEIRA PENNA

Paciente

LUCAS ALEXANDRE ROSA DE ANDRADE

Paciente

DOUGLAS EDUARDO ANICETO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação
  2. 2 análise da dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verificar ilegal constrangimento, pois o julgador exerceu discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais e o acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publi que-se.