HC 1022929 - ACORDAO

HC 1022929 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ISRAEL COLHADO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ Busca Domiciliar +2 more

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Parties

ISRAEL COLHADO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.