HC 1028253 - ACORDAO

HC 1028253 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada — notadamente a falta de processo que o STJ pudesse conhecer em face do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de recurso especial ou revisão criminal — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS FIDELESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RUAN CARLOS FIDELESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de recurso especial ou de revisão criminal que permita conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada — notadamente a falta de processo que o STJ pudesse conhecer em face do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de recurso especial ou revisão criminal — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.