HC 1038800 - DECISAO

HC 1038800 - DECISAO

A impetração não merece ser conhecida porque configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reitera pedidos já decididos; no mérito não se justifica novo exame porque as instâncias, inclusive o STJ em precedentes, reconheceram fundada suspeita para buscas e a regularidade das provas, assim como a dosimetria da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NICOLAU DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminarmente; Impetração Não Conhecida Por Reiteração)
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedidos e por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Reiteração De Pedidos
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Parties

MATHEUS NICOLAU DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminarmente; Impetração Não Conhecida Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para medidas invasivas
  3. 3 nulidade das provas por ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A impetração não merece ser conhecida porque configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reitera pedidos já decididos; no mérito não se justifica novo exame porque as instâncias, inclusive o STJ em precedentes, reconheceram fundada suspeita para buscas e a regularidade das provas, assim como a dosimetria da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedidos e por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.