HC 1039347 - DECISAO

HC 1039347 - DECISAO

Parties
Paciente: FAUSTINIANO ROSA FURTADO DOS SANTOS NETO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Por Aditamento Intempestivo Da Denúncia, Art. 366 Do CPP, Pronúncia, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Por Aditamento Intempestivo Da Denúncia Art. 366 Do CPP Pronúncia +1 more

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Parties

FAUSTINIANO ROSA FURTADO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por aditamento intempestivo da denúncia após encerramento da instrução
  3. 3 produção de provas durante suspensão do processo em ausência do paciente/defensor (art. 366 CPP)