HC 1039230 - DECISAO

HC 1039230 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, incidindo a Súmula 691 do STF e determinando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CUNICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação (art. 118, § 2º, Lep), Súmula 691 STF, Súmula 491 STJ, Resolução N. 213/2015 Do CNJ, Apresentação Em 24 Horas, Medidas Cautelares Alternativas, Controle Judicial Imediato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Audiência De Justificação (art. 118, § 2º, Lep) Súmula 691 STF Súmula 491 STJ +4 more

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Parties

MARCOS AURELIO CUNICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e óbice à supressão de instância
  3. 3 legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem decisão definitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, incidindo a Súmula 691 do STF e determinando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.