HC 1039952 - DECISAO

HC 1039952 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentado em elementos concretos da investigação e em manifestação ministerial (fundamentação per relationem válida); a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto configura mera irregularidade formal e, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa (art. 563 do CPP), não enseja nulidade das provas; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILBER GOUVEIA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação Judicial Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILBER GOUVEIA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 ausência de duas testemunhas na diligência e possibilidade de nulidade

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentado em elementos concretos da investigação e em manifestação ministerial (fundamentação per relationem válida); a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto configura mera irregularidade formal e, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa (art. 563 do CPP), não enseja nulidade das provas; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.