HC 1039031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável nova análise do mesmo tema.

Parties: Paciente: ISAC RODRIGUES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

ISAC RODRIGUES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido pelo STJ
2 aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do RI/STJ)
Cientifique-se o Ministério Público Federal