HC 1039540 - DECISAO

HC 1039540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se insere na competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Bis in Idem Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAICON RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 se o habeas corpus é remédio adequado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para apreciação de pedidos revisoriais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se insere na competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.