HC 1019034 - DECISAO

HC 1019034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão na origem, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veda a utilização simultânea de dois meios de impugnação com igual pretensão, de modo que o exame da matéria deve ser reservado ao recurso cabível, salvo as hipóteses excepcionais em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Parties
Paciente: FABIO RUFINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recursos

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Parties

FABIO RUFINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão na origem, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veda a utilização simultânea de dois meios de impugnação com igual pretensão, de modo que o exame da matéria deve ser reservado ao recurso cabível, salvo as hipóteses excepcionais em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se