Pet 18346 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque as matérias veiculadas (nulidade das provas por suposta violação de domicílio/acesso a dados de celular e alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado) já haviam sido decididas no HC n. 930.032, sendo, portanto, preclusas e abrangidas pelo princípio da unirrecorribilidade; além disso, o regime inicial fechado tinha fundamentação idônea em circunstância judicial desfavorável vinculada à apreensão de significativa quantidade de entorpecente (mais de 7kg de maconha).

Parties
Recorrente: FELIPE CORDEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão De Aparelho Celular, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Do Código Penal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Violação De Domicílio Busca E Apreensão De Aparelho Celular Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FELIPE CORDEIRO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e acesso a dados de celular
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 preclusão e unirrecorribilidade de matérias já decididas em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as matérias veiculadas (nulidade das provas por suposta violação de domicílio/acesso a dados de celular e alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado) já haviam sido decididas no HC n. 930.032, sendo, portanto, preclusas e abrangidas pelo princípio da unirrecorribilidade; além disso, o regime inicial fechado tinha fundamentação idônea em circunstância judicial desfavorável vinculada à apreensão de significativa quantidade de entorpecente (mais de 7kg de maconha).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.