HC 1033842 - DECISAO

HC 1033842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos de declaração pendentes de julgamento no tribunal de origem, faltando assim o esgotamento da jurisdição ordinária exigido para a atuação do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS DA LUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Insuficiência De Defesa Técnica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Insuficiência De Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS SANTOS DA LUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 Esgotamento da jurisdição ordinária como condição da competência do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de insuficiência de defesa técnica em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos de declaração pendentes de julgamento no tribunal de origem, faltando assim o esgotamento da jurisdição ordinária exigido para a atuação do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.