HC 1039955 - DECISAO

HC 1039955 - DECISAO

A pretensão foi indeferida por inaplicabilidade do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, liminarmente indefere-se o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS GABRIEL LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MATEUS GABRIEL LIMA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida por inaplicabilidade do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, liminarmente indefere-se o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal