HC 1039581 - DECISAO

HC 1039581 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque questiona decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade idônea a autorizar a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADILSON RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Aplicabilidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Aplicabilidade Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADILSON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 diante da ausência de relação doméstica/familiar/intima de afeto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque questiona decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade idônea a autorizar a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.