HC 1039808 - DECISAO

HC 1039808 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

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Parties

CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária por necessidade de cuidado da genitora
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.