HC 1039056 - DECISAO

HC 1039056 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração traz pretensão idêntica à já apreciada e decidida em recurso anterior, violando a coisa julgada e a segurança jurídica, e porque a alegação de ausência de intimação não foi demonstrada na origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, foram citados precedentes desta Corte que trataram das matérias suscitadas.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Juiz a Quo: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Falta Grave, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Intimação, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Falta Grave Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus e ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo disciplinar/audiência de justificação para reconhecimento de falta grave (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto à falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração traz pretensão idêntica à já apreciada e decidida em recurso anterior, violando a coisa julgada e a segurança jurídica, e porque a alegação de ausência de intimação não foi demonstrada na origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, foram citados precedentes desta Corte que trataram das matérias suscitadas.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.